Preliminar. Incompetência do juízo criminal para processar o feito. Ausência de vinculação entre as esferas cível.

Recurso não provido.

Estado do Rio terá que indenizar vítimas de disparo acidental feito por PM

E-STJ: veja como será feito o cadastro de entes públicos

Na próxima segunda-feira (8), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) inaugura, em seu portal na internet, o E-STJ, espaço onde advogados com certificado digital poderão visualizar processos convertidos para o formato digital.

Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Feito de indenização por dano moral. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Responsabilidade objetiva.

Plano de saúde tem que ressarcir SUS por atendimento feito a seus associados

A conclusão é do Plenário do TRF2, que julgou uma arguição de inconstitucionalidade referente à norma, que prevê o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo serviço prestado a segurados de operadoras privadas de planos de saúde.

Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Pagamento das custas pela fazenda pública. Descabimento.

Atendimento em banco deve ser feito em no máximo 30 minutos

Atendimento em banco.

JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP

Declaratória. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Interesse processual configurado.

Fiança. Acordo feito entre a instituição financeira credora e a devedora.

TRF4 confirma direito ao benefício mesmo com pedido administrativo feito após 120 dias da demissão

A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma em 23/5.

TJDFT determina rescisão de contrato de empréstimo feito por golpista em nome de cliente

A rescisão está condicionada a devolução da quantia remanescente do empréstimo consignado, a qual o fraudador não conseguiu transferir.

Autorizada mudança de registro feito por pai que não respeitou acordo sobre nome da criança

O colegiado acolheu pedido de alteração do nome de uma criança que, segundo a mãe, teria sido registrada pelo pai com o mesmo nome do anticoncepcional utilizado por ela – uma forma de vingança pela gravidez indesejada. A mãe informou que, antes do registro, os dois haviam concordado em dar um nome diferente para o bebê.

Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial

O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira Turma.

Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso

O entendimento é da Terceira Turma.

STJ restabelece plano de saúde coletivo empresarial feito para três familiares

Operadora cancelou plano alegando desequilíbrio financeiro após acidente de um dos beneficiários.

Turma mantém anulação de acordo feito em conciliação após confirmação de lide simulada

O relator destacou que a empresa nem sequer nega a existência de indícios de fraude, mas fundamenta o seu recurso na necessidade de prova contundente

Execução Fiscal. Extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa

Verba honorária devida, em nome do princípio da causalidade